Decreto Executivo Decreto Executivo 009/2005/2005 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2005 Data da Publicação: 03/01/2005 EMENTA ESTABELECE VALORES PARA TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.965792001351244990_decreto_009_2005___estabelece_valores_para_tarifas.pdf
