Decreto Executivo Decreto Executivo 008/2005/2005 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2005 Data da Publicação: 03/01/2005 EMENTA ESTABELECE NUMERAÇÃO DO CONTROLE DE SERVIÇOS EXECUTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.662562001351244883_decreto_008_2005___estabelece_numeracao_do_controle.pdf