Decreto Executivo 006/2005/2005

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2005
Data da Publicação: 03/01/2005

EMENTA

  • DEFINE DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARA EFEITO DE ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.