Decreto Executivo Decreto Executivo 005/2005/2005 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2005 Data da Publicação: 03/01/2005 EMENTA ESTABELECE VALORES PARA TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.715529001351244521_decreto_005_2005___estabelece_valores_para_tarifas_de_servicos.pdf
