26 de janeiro de 2025
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Decreto Executivo 

Decreto Executivo 038/2006/2006

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2006
Data da Publicação: 15/02/2006

EMENTA

  • DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA NECESSÁRIA À AMPLIAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL.

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