Decreto Executivo 029/2006/2006
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2006
Data da Publicação: 06/02/2006
EMENTA
- PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO 127/2005 DE 21/12/2005 QUE DECLAROU SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA PELA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AFETADO POR ESTIAGEM EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL DE BOM JESUS – SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.