Decreto Executivo 124/2009/2009
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2009
Data da Publicação: 01/09/2009
EMENTA
- ALTERA DECRETO 104/2009 DE 22/06/2009 E REGULAMENTA O ART. 59 DA LEI MUNICIPAL Nº 003/2006 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.