Decreto Executivo 042/2009/2009
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2009
Data da Publicação: 11/02/2009
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 22, §6º DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 003/2006 DE 27/06/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.