Decreto Executivo 098/2012/2012

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2012
Data da Publicação: 28/06/2012

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE DEVEM SER ADOTADAS NO PERÍODO ELEITORAL NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, EM CONSONÂNCIA COM A LEI 9504/97.