Decreto Executivo 086/2012/2012
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2012
Data da Publicação: 30/05/2012
EMENTA
- REGULAMENTA O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E A LEI MUNICIPAL Nº 476/2009 DE 02/12/2009.