Lei Ordinária 0309/2004/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 25/05/2004
EMENTA
- ALTERA LEI CFS Nº 025/97, QUE TRATA DA ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS, IDOSOS E DEFICIENTES.
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