Lei Ordinária Lei Ordinária 0306/2004/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 04/05/2004 EMENTA ESTABELECE AS INFRAÇÕES AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.851794001345819840_lei_0306_2004.pdf