Lei Ordinária 0291/2003/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 12/12/2003
EMENTA
- REVOGA A LEI CFS Nº 141/98 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III, DO TÍTULO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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