Decreto Executivo Decreto Executivo 290/2003/2003 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2003 Data da Publicação: 12/12/2003 EMENTA REVOGA LEI Nº 202/2000 E ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE TRATA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Arquivos anexos0.986057001345816890_lei_0290_2003.pdf
