Lei Ordinária Lei Ordinária 0287/2003/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 26/11/2003 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.244933001345816366_lei_0287_2003.pdf