11 de janeiro de 2025
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 0282/2003/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 25/06/2003

EMENTA

  • AUTORIZA A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTÁ-LO.

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