Lei Ordinária 0276/2002/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 30/12/2002
EMENTA
- INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS – SC, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA.
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