Lei Ordinária Lei Ordinária 0275/2002/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 17/12/2002 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O VENCIMENTOS DOS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO TUTELAR. Arquivos anexos0.832514001345809566_lei_0275_2002.pdf
