Decreto Executivo 092/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 18/11/2021

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS, PARA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO/ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

 

 

DECRETO n. 092/2021

      de 17/11/2021

 

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS, PARA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO/ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com Art. 69, inc. “III” da Lei Orgânica Municipal.

 

                                        CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública em alienar bens móveis públicos;

CONSIDERANDO norma ABNT NBR 14.653, que trata acerca da avaliação de bens e o seu procedimento.

 

DECRETA:

Art. 1o  – Fica através deste Decreto nomeada Comissão de Avaliação/Alienação de Bens Móveis, a qual terá função de avaliar os bens públicos, quando da realização de Alienação. Sendo:

 

*FABIO ADRIANO CASSOL – Presidente.

*EZEQUIEL COSTA CURTA– Secretario.

*VANDERLEI ADILIO DOS SANTOS – Membro.

 

Art. 2º   – Designa representantes de empresas do ramo de máquinas agrícolas, consertos e manutenção de veículos para participarem de forma colaboradora na avaliação de bens, sendo:

Parágrafo Único – A Comissão ora designada não perceberá qualquer tipo de vencimento ou gratificação pela respectiva designação.

 

Art. 3º   – Os membros da referida Comissão, poderão ser substituídos a qualquer tempo, com ato de regulamentação por decreto.

 

 

Art.4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

 

Bom Jesus, 17 de Novembro  de 2021.

 

 

RAFAEL CALZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

 

Rosane Siqueira

                         Funcionária Designada

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