Decreto Executivo 092/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 18/11/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS, PARA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO/ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da Norma
DECRETO n. 092/2021
de 17/11/2021
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS, PARA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO/ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com Art. 69, inc. “III” da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública em alienar bens móveis públicos;
CONSIDERANDO norma ABNT NBR 14.653, que trata acerca da avaliação de bens e o seu procedimento.
DECRETA:
Art. 1o – Fica através deste Decreto nomeada Comissão de Avaliação/Alienação de Bens Móveis, a qual terá função de avaliar os bens públicos, quando da realização de Alienação. Sendo:
*FABIO ADRIANO CASSOL – Presidente.
*EZEQUIEL COSTA CURTA– Secretario.
*VANDERLEI ADILIO DOS SANTOS – Membro.
Art. 2º – Designa representantes de empresas do ramo de máquinas agrícolas, consertos e manutenção de veículos para participarem de forma colaboradora na avaliação de bens, sendo:
Parágrafo Único – A Comissão ora designada não perceberá qualquer tipo de vencimento ou gratificação pela respectiva designação.
Art. 3º – Os membros da referida Comissão, poderão ser substituídos a qualquer tempo, com ato de regulamentação por decreto.
Art.4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
Bom Jesus, 17 de Novembro de 2021.
RAFAEL CALZA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Rosane Siqueira
Funcionária Designada
Arquivos anexos