Lei Ordinária 793/2021

EMENTA

• AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DECLARANDO-OS INSERVÍVEIS, POR INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI RC Nº793/2021

Origem do Projeto de Lei RC N.018/2021

 

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DECLARANDO-OS INSERVÍVEIS, POR INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                                                                               

RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a legislação em vigor em especial o Art. 69º I da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER aos habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

                                                Art. 1º Fica autorizado, o chefe do Poder Executivo Municipal, a alienar os bens da Administração Pública Municipal abaixo descritos, por considerar inservível:

                        I – Veículo Wolksvagem Kombi, cor branca, Renavam 679378537, ano 2013/2014, combustível Flex, potência 80 CV, Placa MLK 5860 Inscrito no Patrimônio público Municipal sob nº 3141.

 

                        II – Veículo Chevrolet Classic LS, cor branca, potência 78 CV, 4 portas, Renavam 00592998436, Combustível – Flex, Placa MLV0D26, ano/modelo 2013/2014, inscrito no patrimônio público municipal sob nº 3402.

 

                        III – Veículo Fiat Siena EL 1.4, cor branca, potência 86 CV, 4 portas, Renavam 01056152181, Combustível Flex, Placa QHH7J55, inscrita no patrimônio público municipal sob nº 3475.

 

                        IV – Veículo FIAT/MOBI EASY ON, cor branca, Potência 75 CV, 4 portas, Renavam 1133121567, Combustível Flex, Placa QIR 6118, ano/modelo 2017/2017, inscrito no patrimônio municipal sob nº 3385.

 

                        V – Veículo FIAT/STRADA WORKING, cor branca, Potência 86 CV, 2 portas, Renavam 1054109289, Combustível Flex, Placa QHM 3684, ano/modelo 2015/2016, inscrito no patrimônio municipal sob nº 3583.

                         

VI – Veículo FIAT/STRADA WORKING, cor predominante branca, Potência 86 CV, 2 portas, Renavam 1054108592, Combustível Flex, Placa QHM 3634, Ano/Modelo 2015/2015, inscrito no patrimônio municipal sob nº 3549.

 

VII – RENAULT SANDERO EXPR, cor branca, Potência 80 CV, 4 portas, Renavam 1022301567, Combustível Flex, Placa MMB 4968, inscrito no patrimônio municipal sob nº 3322.

 

VIII – Veículo Fiat Uno Mille Fire, cor branca, potência 55 CV, Renavam 819670090, Combustível Gasolina, Placa MGZ 1920, Ano/Modelo 2003/2004, inscrito no patrimônio municipal sob nº 5119.

 

IX – Veículo Fiat Palio Fire, cor cinza, potência 66CV, Renavam 00920443133, Combustível Flex, Placa MDS2D83, inscrito no patrimônio municipal sob nº 5120.

 

X – Veículo Ônibus IVECO/ CITYCLASS 70C17, cor amarela, Lotação 23P, Renavam 01018685097, Ano/Modelo 2013/2014, combustível Diesel, Placa QHE4I05, inscrito no patrimônio municipal sob nº 3406.

 

XI – Veículo VW Ônibus, Potência 186 CV, cor amarela, Lotação 48P, Renavam 478279809, Ano/Modelo 2012/2012, combustível Diesel, Placa MKL 8453, inscrito no patrimônio municipal sob nº 1189.

 

XII- Veículo CAMINHÃO BASCULANTE, Potência 218 CV, cor branca,  Renavam 282518142, Ano/Modelo 2010/2011, combustível Diesel, Placa  MIF 1041, inscrito no patrimônio municipal sob nº 1158.

 

XIII – Trator Agrícola de Pneus marca Valtra, motor diesel 4 cilindros com 75 CV de tração 4 Rodas 4X4 transmissão de 12 marchas a frente e 4 a ré, Série n. 785235057, inscrito no patrimônio Municipal sob nº 975.

 

XIV – Trator Agrícola de Pneus marca Massey Ferguson Modelo TMF – 0292, inscrito no patrimônio Municipal nº 3409.

 

XV – Colhedora de Forragem com 12 (doze) facas  rotor em aço, dois discos de corte Marca Pinheiro, inscrito no patrimônio Municipal sob nº 4757.

 

XVI – Carreto Agrícola Basculante com pistão, 6 Toneladas, carroceria em metal, chassis em perfil “U” duplo de 6.3 mm travessa do assoalho em chapa 44.70 mm, inscrito no patrimônio Municipal sob nº 3164.

 

XVII – Carreto Agrícola Busculante, capacidade 8 toneladas Marca FERMAQ, inscrito no patrimônio Municipal sob nº 978.

 

XVIII – Carreto Agrícola Busculante, Marca CREMASCO com rodado tander inscrito no patrimônio Municipal sob nº 5121.

 

XIX – Distribuidor de dejeto animal, modelo tratorizado capacidade carga 5.000 litros, sistema de descarga vácuo compressor cardam de acionamento com capa, eixo rodado simples com 2 pneus 1000×20, inscrito no patrimônio municipal sob nº 972.

 

XX – Grade aradora 18 discos, marca formaq 2014, inscrita no patrimônio municipal sob nº 5122.

Art. 2º A alienação será procedida na forma de leilão público, de acordo com a legislação vigente em especial a Lei nº 8.666/93.

 

 

Art. 3º Fica autorizado o município a utilizar os valores arrecadados através da alienação dos bens, para pagamento de despesas previdenciárias (INSS), e na aquisição de novos veículos(s) e implementos, para atender os interesses da Administração Pública Municipal.

 

 

Art. 4º Fica igualmente autorizado a Chefe do Poder Executivo a proceder a baixa no patrimônio público municipal dos bens de que trata o art. 1º da presente lei.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação especifica do orçamento vigente.

  

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                     Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, SC em 06 de Dezembro de 2021.

 

 

 

RAFAEL CALZA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

Arquivos anexos

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