Decreto Executivo 072/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 01/09/2021
EMENTA
- REVOGA O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 56/2021 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 25/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
DECRETO N° 72/2021
01/09/2021
REVOGA O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 56/2021 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 25/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a legislação vigente e especialmente o Art. 69º Inciso III da Lei Orgânica Municipal;
Considerando os princípios administrativos da legalidade e autotutela administrativa, bem como o artigo 49 da lei 8.666/1993;
Considerando a Sumula 473 do Supremo Tribunal Federal: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”;
Considerando a averiguação de vícios insanáveis na descrição de determinados itens a serem licitados.
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Processo Licitatório nº 56/2021 – Pregão Presencial nº 25/2021, por vícios insanáveis;
Parágrafo único. Após verificação e nova descrição dos itens, será lançado novo processo licitatório.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Bom Jesus/SC, 01 de setembro de 2021.
RAFAEL CALZA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Rosane Siqueira
Funcionária Designada
Arquivos anexos