Portaria Executiva 207/2021
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2021
Data da Publicação: 13/04/2021
EMENTA
- EXONERA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL GOMERCINDO IRINEU CARNIEL, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE AGENTE DE OBRAS MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO 40hs SEMANAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
PORTARIA Nº207/2021
DE 13/04/2021
EXONERA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL GOMERCINDO IRINEU CARNIEL, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE AGENTE DE OBRAS MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO 40hs SEMANAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal do Município de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente com o Art. 69, inc. “VI” da Lei Orgânica Municipal, c/c com a Lei Complementar nº003/2006.
CONSIDERANDO, o disposto no Artigo 38, inciso IV da Lei Complementar nº003/2006 de 27/06/2006, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
CONSIDERANDO, Concessão junto ao INSS da Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB – 1890352273.
DECIDE:
Art. 1º – Exonerar o servidor público municipal GOMERCINDO IRINEU CARNIEL, ocupante do cargo efetivo de Agente de Obras Manutenção e Conservação 40hs semanal, lotado na Secretaria Municipal de Urbanismo por concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição junto ao INSS.
Parágrafo Único: Fica indenizado sob forma de remuneração a licença prêmio do Servidor relativo ao período de 27/06/2014 a 26/06/2017.
Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus, em 13 de Abril de 2021.
RAFAEL CALZA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Rosane Siqueira
Funcionária Designada
Arquivos anexos