Portaria Executiva 107/2021
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2021
Data da Publicação: 02/02/2021
EMENTA
- REVOGA PROCESSO LICITATÓRIO 10/2021 – PREGÃO PRESENCIAL 5/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
PORTARIA N.107/2021
DE 02/02/2021
REVOGA PROCESSO LICITATÓRIO 10/2021 – PREGÃO PRESENCIAL 5/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente com o Art. 69, inc. “VI” da Lei Orgânica Municipal.
Considerando os princípios administrativos da legalidade e autotutela administrativa, bem como a lei 8.666/93;
Considerando a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;
Considerando os princípios da moralidade e legalidade administrativa;
Considerando que o artigo 1º, §3º do Decreto 10.024/2019 que diz: “Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.
DECIDE:
Art. 1º – Revogar o Processo Licitatório 10/2021 – Pregão presencial 5/2021.
Art.2º – Autorizar a abertura de novo procedimento licitatório reavaliando o edital revogando com atenção especial ao disposto do Decreto Federal 10.024/2019;
Art. 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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Bom Jesus, em 02 de fevereiro de 2021.
RAFAEL CALZA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Rosane Siqueira
Funcionária Designada
Arquivos anexos