Lei Ordinária 778/2021

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER VEÍCULOS, AMBULÂNCIAS, EQUIPAMENTOS MATERIAIS, INSUMOS E SERVIDORES MUNICIPAIS AOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA PARA AMPLIAR O ATENDIMENTO HOSPITALAR DE PACIENTES E DO TRANSPORTE DE PACIENTES, PREFERENCILAMENTE, ACOMETIDOS PELO DOENÇA COVID-19.

Integra da Norma

LEI RC Nº778/2021

Origem do Projeto de Lei RC n.002/2021

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER VEÍCULOS, AMBULÂNCIAS, EQUIPAMENTOS MATERIAIS, INSUMOS E SERVIDORES MUNICIPAIS AOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA PARA AMPLIAR O ATENDIMENTO HOSPITALAR DE PACIENTES E DO TRANSPORTE DE PACIENTES, PREFERENCILAMENTE, ACOMETIDOS PELO DOENÇA COVID-19.

RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal  de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a legislação em vigor em especial o Art. 69º I da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER aos habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, veículos, ambulâncias, equipamentos, materiais, insumos e servidores públicos aos municípios do Estado de Santa Catarina um para com os outros municípios, bem as entidades de saúde públicas ou privadas, preferencialmente, ao Hospital Regional São Paulo de Xanxerê, Hospital São Cristovão de Faxinal Dos Guedes e ao Hospital Frei Bruno de Xaxim/SC;

§1°: Os veículos, as ambulâncias, equipamentos, materiais e insumos serão cedidos para a normalização dos serviços públicos essenciais de saúde, preferencialmente, para o atendimento aos pacientes acometidos ou suspeitos de infecção pela COVID-19 e, ainda, para a transferência entre um Município de santa Catarina e outro, ou ainda, entre as unidades de saúde, sejam elas hospitais, postos de saúde, unidades de pronto atendimento e congêneres;

§2°: Os servidores públicos deverão ser cedidos para a normalização dos serviços públicos essenciais de saúde, atuando, preferencialmente, na linha de frente do enfrentamento a COVID-19, como no suporte para normalização dos demais atendimentos de saúde prejudicados pelas consequências da COVID-19, podendo ainda, tais servidores, serem utilizados para fazer a transferência de pacientes para as unidades de saúde que requerem a cedência;

Art. 2º O controle dos veículos, ambulâncias, equipamentos, matérias, insumos e servidores cedidos, serão de competência do Poder Executivo Municipal cedente, que deverá atuar conjuntamente com o órgão competente do município beneficiado com a presente lei.

Art. 3º As despesas de locomoção dos veículos, ambulâncias, equipamentos, materiais, insumos e servidores públicos, até os municípios ou até os Hospitais públicos ou privados, correrão por conta de dotação do orçamento municipal cedente.

Parágrafo único. As despesas com alimentação e deslocamento, inclusive horas extras se houver, correrão pelo município cedente.

Art. 4º O Executivo Municipal expedirá decreto especificando os veículos, as ambulâncias, os equipamentos e os servidores cedidos, estipulando um prazo determinado pela cessão.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, SC, em 22 de fevereiro de 2021.

RAFAEL CALZA

Prefeito Municipal

Arquivos anexos

• • Lei RC N.778-2021 cedencia COVID