Decreto Executivo 104/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 30/10/2020
EMENTA
- HOMOLOGA O PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA –EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
DECRETO N. 104/2020
DE 30/10/2020
HOMOLOGA O PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA –EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a legislação vigente e especialmente o Art. 69º Inciso III da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o determinado na Portaria Conjunta nº750/2020 SED/SES/DCSC de 25/09/2020 e na Portaria Conjunta SES/SED nº778 DE 06/10/2020 ambas relativas a retomada das aulas presenciais no Estado de Santa Catarina;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº087/2020 de 27/08/2020- Que constitui e nomeia o Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de COVID-19 na área da Educação do Municipal e Estadual no Município;
CONSIDERANDO os Decretos Municipais Nº098/2020 de 01/10/2020, nº099/2020 de 01/10/2020 e nº100/2020 de 01/10/2020 que Constituem as Comissões Escolares para gerenciamento da COVID -19 na rede Municipal de Ensino, e
CONSIDERANDO que o Município, concluiu na data de 29/10/2020 o Plano Municipal de Contingência – Educação, para prevenção e controle da disseminação da COVID-19, de acordo com a diretrizes propostas nas Portarias do Governo do Estado de Santa Catarina e demais atos que preveem critérios para o retorno as atividades escolares educacionais presenciais no Município de Bom Jesus-SC;
DECRETA:
Art.1o Fica homologado o PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA – EDUCAÇÃO, para prevenção, e controle da disseminação da COVID-19, nos estabelecimentos dos diversos níveis de Educação/Ensino.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/SC, 30 de Outubro de 2020.
RAFAEL CALZA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Rosane Siqueira
Funcionária Designada
Arquivos anexos