Decreto Executivo 082/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 10/08/2020
EMENTA
- AUTORIZA A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
DECRETO N. 082/2020
DE 10/08/2020
“AUTORIZA A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a legislação vigente e especialmente o Art. 69º I da Lei Orgânica Municipal, e Leis Municipal nº 740/2019 de 21/11/2019 (LOA).
DECRETA
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Credito Adicional Suplementar na Entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS no valor de R$ 77.797,95 (Setenta e sete mil setecentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), no Orçamento Vigente, nas seguintes dotações:
Entidade: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
Órgão: 08.00 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto Atividade: 2.022 – Manut. das Atividades do Fundo Mun. De Assistencia Social
Despesas: 3390
Recursos: 01.1135
Detalhamento: 000043
Reduzido da Despesa: 177
Valor: R$ 12.900,00
Órgão: 08.00 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto Atividade: 2.023 – Manutenção do Bloco PSB-FNAS
Despesas: 3190
Recursos: 01.1135
Detalhamento: 000043
Reduzido da Despesa: 178
Valor: R$ 45.000,00
Órgão: 08.00 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto Atividade: 2.026 – Manutenção de Programas Sociais do Estado
Despesas: 3390
Recursos: 01.1165
Detalhamento: 000039
Reduzido da Despesa: 134
Valor: R$ 19.897,95
Art. 2º – Fica aberto no corrente exercício Credito Adicional Suplementar na Entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), no Orçamento Vigente, nas seguintes dotações:
Entidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS
Órgão: 11.00 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 2.032 – Manutenção do Bloco da Atenção Básica
Despesas: 3390
Recursos: 01.1138
Detalhamento: 000000
Reduzido da Despesa: 73
Valor: R$ 100.000,00
Órgão: 11.00 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 2.031 – Manutenção das atividades da Saude
Despesas: 3390
Recursos: 01.1179
Detalhamento: 000000
Reduzido da Despesa: 74
Valor: R$ 100.000,00
Art. 3º – Para dar cobertura a Suplementação aberta pelo artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação de recursos dos Programas de Ações do COVID no SUAS para EPI e Acolhimento conforme portaria 369 – Fonte 1135.000043, no valor de R$ 12.900,00 (Doze mil e novecentos reais); e recursos do incremento temporário ao Bloco de Proteção Social Básica para Ações de Combate ao COVID-19 – Fonte 1135.000043, no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais); do Excesso de arrecadação de recursos do Cofinanciamento Estadual da Assistencia Social (Custeio) – Fonte 01.1165.000039 no valor de R$ 19.897,95 (Dezenove mil oitocentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos)
Art. 4º – Para dar cobertura a Suplementação aberta pelo artigo 2º, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação de recursos do enfrentamento de emergência de saúde – Corona Vírus (Covid-19) do Fundo Nacional de Saúde no fonte 1138.0000 no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), e dos recursos de excesso de arrecadação de Emendas Parlamentares Impositivas Estado – SEF 7317/2020 – fonte 1179.000 no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus (SC), em 10 de Agosto de 2020.
RAFAEL CALZA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Rosane Siqueira
Funcionária Designada