Portaria Executiva 316/2020

EMENTA

• RATIFICA A PORTARIA N. 158/2017 E ESTABELECE PRAZO PARA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE SERVIDOR EXERCER ATRIBUIÇÕES DE CONTADOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

PORTARIA n. 316/2020

De 21/07/2020

“RATIFICA A PORTARIA N. 158/2017 E ESTABELECE PRAZO PARA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE SERVIDOR EXERCER ATRIBUIÇÕES DE CONTADOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, especialmente o art. 69, IV da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO QUE:

• Logo no início do ano de 2017 o único servidor do município efetivo no cargo de “contador” foi exonerado, ficando a municipalidade carente de profissional com experiência na área de contabilidade pública;
• Visando resolver tal deficiência de forma mais rápida, eficiente e econômica ao erário público municipal, inclusive sem acrescer os gastos com pessoal, o gestor decidiu em designar o servidor Marcelo Colombo, em caráter excepcional, para desempenhar todas as atribuições do cargo de contador do município, inclusive com a assinatura da responsabilidade técnica necessária perante os órgãos superiores de fiscalização;
• O ato de designação ocorreu através da Portaria n. 158/2017, de 09 de fevereiro de 2017, em caráter excepcional e emergencial, com prazo limitado até a realização de concurso público para preenchimento da vaga aberta;
• Até a presente data não foi realizado nenhum concurso pela municipalidade e o servidor designado vem desempenhando de forma competente e eficaz as atribuições de contador do município;
• Inobstante a isso tudo, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, através da Promotoria de Xanxerê instaurou o inquérito civil n. 06.2020.00002329-0, resultante de denúncia anônima, onde após regular instrução, sobreveio o ofício n. 0320/2020/03PJ/XAN, requisitando cópia do ato de designação do servidor, que conste o prazo de duração da situação, de forma fixa e com possibilidade de prorrogação; e
  • Por derradeiro, como o ato originário não estabeleceu prazos de duração e, sabendo que é prerrogativa do administrador público rever todos seus atos, por razões de conveniência e oportunidade.

RESOLVE:

Art. 1º Ratificar na íntegra os termos da Portaria n. 158/2017, de 09 de fevereiro de 2017, que designou em caráter excepcional e emergencial o servidor público municipal, lotado no cargo de Agente de Serviços Fazendários, vencimento nível 69, para desempenhar todas as atribuições do cargo de contador do município de Bom Jesus.

Parágrafo único – Devido ao ano eleitoral para os cargos eletivos municipais, aliado com a situação da pandemia COVID-19 que assola todos municípios brasileiros, fica estabelecido o prazo desta portaria até 31/12/2021, com possibilidade de prorrogação, para que o gestor municipal realize concurso público visando o preenchimento da vaga de contador do município de Bom Jesus/SC.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Bom Jesus/SC, em 21 de julho de 2020.

RAFAEL CALZA

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se na data supra e local de costume.

Rosane Siqueira

Funcionário designado

Arquivos anexos

• • PORTARIA N.316-2020 Marcelo