Decreto Executivo 063/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 17/06/2020
EMENTA
- AUTORIZA A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
DECRETO N. 063/2020
DE 17/06/2020
“AUTORIZA A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a legislação vigente e especialmente o Art. 69º I da Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 740/2019 de 21/11/2019 (LOA) e Lei Federal 173/2020 de 27/05/2020.
DECRETA
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Credito Adicional Suplementar pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 818.456,63 (Oitocentos e dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos), na entidade PREFEITURA MUNICIPAL, no Orçamento Vigente, na seguinte dotação orçamentária:
Entidade: 1-PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
Órgão: 06.00 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto Atividade: 2.022 – Manut. Das Atividades do Fundo Municipal de Assistencia Social
Despesas: 3390
Recursos: 01.1152
Detalhamento: 000000
Reduzido da Despesa: 179
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 06.00 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto Atividade: 2.022 – Manut. Das Atividades do Fundo Municipal de Assistencia Social
Despesas: 3190
Recursos: 01.1152
Detalhamento: 000000
Reduzido da Despesa: 180
Valor: R$ 28.595,40
Órgão: 06.00 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto Atividade: 2.026 – Manutenção de Programas Sociais do Estado
Despesas: 3390
Recursos: 01.1165
Detalhamento: 000039
Reduzido da Despesa: 134
Valor: R$ 8.447,95
Órgão: 05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO
Unidade: 01 – Secretária Municipal De Agricultura Meio Ambiente Industria E Comércio
Projeto Atividade: 2.013 – Manutenção Das Atividades da Secretaria de Agricultura
Despesas: 3190
Recursos: 01.1153
Detalhamento: 000000
Reduzido da Despesa: 181
Valor: R$ 45.000,00
Órgão: 05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO
Unidade: 01 – Secretária Municipal De Agricultura Meio Ambiente Industria E Comércio
Projeto Atividade: 1.066 – Promoção da Indústria e Comércio
Despesas: 4490
Recursos: 01.1189
Detalhamento: 000000
Reduzido da Despesa: 188
Valor: R$ 226.125,90
Órgão: 06.00 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS
Unidade: 01 – Secretária Municipal De Transporte e Obras
Projeto Atividade: 2.015 – Manutenção Das Atividades da Secretaria de Transportes e Obras
Despesas: 3190
Recursos: 01.1153
Detalhamento: 000000
Reduzido da Despesa: 182
Valor: R$ 61.700,00
Órgão: 06.00 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS
Unidade: 01 – Secretária Municipal De Transporte e Obras
Projeto Atividade: 2.019 – Manutenção Das Atividades dos Serviços de Utilidade Pública
Despesas: 3390
Recursos: 01.1153
Detalhamento: 000000
Reduzido da Despesa: 189
Valor: R$ 100.000,00
Órgão: 06.00 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS
Unidade: 01 – Secretária Municipal De Transporte e Obras
Projeto Atividade: 2.015 – Manutenção Das Atividades da Secretaria de Agricultura
Despesas: 3390
Recursos: 01.1153
Detalhamento: 000000
Reduzido da Despesa: 183
Valor: R$ 3.300,00
Órgão: 02.00 – GABINETE DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Projeto Atividade: 2.003 – Manutenção Das Atividades Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito
Despesas: 3190
Recursos: 01.1189
Detalhamento: 000000
Reduzido da Despesa: 185
Valor: R$ 24.000,00
Órgão: 03.00 – SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 02 – Departamento de Finanças
Projeto Atividade: 2.005 – Manutenção Das Atividades Financeiras
Despesas: 3190
Recursos: 01.1189
Detalhamento: 000000
Reduzido da Despesa: 186
Valor: R$ 36.000,00
Órgão: 03.00 – SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 – Departamento de Administração
Projeto Atividade: 2.004 – Manutenção Das Atividades Administrativas
Despesas: 3390
Recursos: 01.1142
Detalhamento: 000000
Reduzido da Despesa: 184
Valor: R$ 8.000,00
Órgão: 03.00 – SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 – Departamento de Administração
Projeto Atividade: 2.004 – Manutenção Das Atividades Administrativas
Despesas: 3390
Recursos: 01.1153
Detalhamento: 000000
Reduzido da Despesa: 190
Valor: R$ 120.000,00
Órgão: 06.00 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS
Unidade: 01 – Secretária Municipal De Transporte e Obras
Projeto Atividade: 1.068 – Pavimentação de Ruas e Passeios
Despesas: 4490
Recursos: 01.1176
Detalhamento: 000000
Reduzido da Despesa: 192
Valor: R$ 147.287,38
Art. 2º – Fica aberto no corrente exercício Credito Adicional Suplementar pelo superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 13.874,10 (Treze mil oitocentos e setenta e quatro reais e dez centavos), na entidade PREFEITURA MUNICIPAL, no Orçamento Vigente, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE INDUSTRIA E COMÉRCIO
Unidade: 01 – Secretária Municipal De Agricultura Meio Ambiente Industria E Comércio
Projeto Atividade: 1.066 – Promoção da Indústria e Comércio
Despesas: 4490
Recursos: 01.31189
Detalhamento: 000000
Reduzido da Despesa: 187
Valor: R$ 13.874,10
Art. 3º – Fica aberto no corrente exercício Credito Adicional Suplementar pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), na entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no Orçamento Vigente, na seguinte dotação orçamentária:
Entidade: 2-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão: 11.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 2.031 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE
Despesas: 3390
Recursos: 01.1152
Detalhamento: 000000
Reduzido da Despesa: 70
Valor: R$ 5.000,00
Art. 4º – Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de arrecadação do Apoio Financeiro de que trata a MP 938/2020 – Fonte 01.1142.000000 no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil Reais); Excesso de arrecadação dos Recursos correspondentes a LC 173/2020 – Fonte 01.1152.000000 no valor de R$ 38.595,40 (Trinta e oito mil quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos) e Fonte 01.1153.000000 no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais); do excesso de arrecadação de Recursos referente a Alienação de Bens do Executivo – recurso 01.1189.000000 no valor de R$ 286.125,90 (Duzentos e oitenta e seis mil cento e vinte e cinco reais e noventa centavos); do Excesso de arrecadação de recursos do Cofinanciamento Estadual da Assistencia Social (Custeio) – Fonte 01.1165.000039 no valor de R$ 8.447,95 (Oito mil quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), e do excesso de arrecadação de Emendas Parlamentares Individuais – Transferência Especial – recurso 01.1176.000000, no valor de R$ 147.287,38 (Cento e quarenta e sete mil duzentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos).
Art. 5º – Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto pelo artigo 2º, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 13.874,10 (Treze mil oitocentos e setenta e quatro reais e dez centavos) – Fonte 03.1189.000000.
Art. 6º – Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto pelo artigo 3º, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de arrecadação dos Recursos correspondentes a LC 173/2020 – Fonte 01.1152.000000 no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Art. 7º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Jesus (SC), em 17 de Junho de 2020.
RAFAEL CALZA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Rosane Siqueira
Funcionária Designada