Decreto Executivo 062/2020

EMENTA

• SUSPENDE PROCESSOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS CONSTANTES NA LEI RC Nº 747/2019 DE 09/12/2019 POR DIVERGÊNCIA NAS ESPECIFICAÇÕES DOS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO N.062/2020

       DE 17/06/2020

SUSPENDE PROCESSOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS CONSTANTES NA LEI RC Nº 747/2019 DE 09/12/2019 POR DIVERGÊNCIA NAS ESPECIFICAÇÕES DOS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente com o Art. 69, inc. “VI” da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO que se constatou a divergência nas informações apresentadas na Lei RC Nº 747/2019, em seu artigo 2º, em que os imóveis de matrículas imobiliárias nº 34.603 e nº 34.602 apresentam metragem equivocada;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração da Lei RC Nº 747/2019, para posterior transmissão dos imóveis aos beneficiários, mediante o cumprimento dos requisitos legais.

DECIDE:

                            Art. 1º – Suspender os processos de alienação dos seguintes imóveis:

– matricula nº 34.603 (6.944,32 m²), do CRI de Xanxerê/SC, concedido à empresa TEKMADER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS (Amélia Alberice – ME – CNPJ n. 01.130.505/0001-33);

 – matricula nº 34.602 (1.309,00 m²), do CRI de Xanxerê/SC, concedido à empresa VINICIUS INDÚRTRIA DE MADEIRAS (Fábio Vinícius Alberice EPP – CNPJ n. 02.687.178/0001-88);

Parágrafo único – Justifica-se a suspensão em razão de divergência de áreas entre as duas empresas citadas no artigo 1º do presente Decreto, sendo que a administração providenciará a regularização para prosseguimento do processo de transferência dos imóveis aos beneficiários.

Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Bom Jesus/SC, em 17 de junho de 2020.

RAFAEL CALZA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

                         Rosane Siqueira

                         Funcionária Designada

Arquivos anexos

• • DECRETO n.062-2020 -Suspende processos de alienação