Lei Ordinária 760/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 27/04/2020
EMENTA
- ALTERA LEI VSS Nº 656/2016 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI RC Nº760/2020
Origem do Projeto de Lei RC nº007/2020
ALTERA LEI VSS Nº 656/2016 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a legislação vigente e especialmente o Art. 69º I da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER aos habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 8º, da Lei Municipal nº 656/2016, de 13 de dezembro de 2016, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º. Todas as vias públicas constantes do loteamento deverão ser construídas pelo proprietário, recebendo no mínimo, rede de distribuição de água, rede de distribuição de energia elétrica, drenagem de água superficiais, com pavimentação de pedras irregulares (calçamentos) e ou pavimentação asfáltica, terraplanagens e arborizações, de acordo com o respectivo projeto e as indicações dadas pelo órgão competente da municipalidade.
Art. 2º Os loteamentos em andamento obedecerão a legislação anterior, sendo que esta lei contemplará loteamentos futuros.
Art. 3º Os demais artigos permanecem na sua íntegra.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.
Bom Jesus/SC, 27 de Abril de 2020.
RAFAEL CALZA
Prefeito Municipal
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