Lei Ordinária 758/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 16/04/2020
EMENTA
- ALTERA LEI Nº 0356/2005 QUE CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO A NOVOS LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
Lei RC nº758/2020
Origem do Projeto de Lei RC n. 026/2019
“ALTERA LEI Nº 0356/2005 QUE CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO A NOVOS LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a legislação vigente e especialmente o Art. 69º I da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER aos habitantes do Município, que envia a Câmara Municipal de Vereadores o presente Projeto de Lei para estudo e Aprovação.
Art. 1º. Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 0356/2005, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º Os incentivos a que se refere o Art.1º desta Lei, consiste em:
I – Abertura de ruas;
II – Abertura de valas para a construção de rede de distribuição de água;
Art. 2º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus (SC), em 16 de Abril de 2020.
RAFAEL CALZA
Prefeito Municipal
Arquivos anexos