Portaria Executiva 155/2020
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2020
Data da Publicação: 31/01/2020
EMENTA
- PRORROGA AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CLEMAIR DOS SANTOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
PORTARIA N.155/2020
De 31//01/2020
PRORROGA AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CLEMAIR DOS SANTOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente com o Art. 69, inc. “VI” da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO, que a prorrogação do Benefício nº6283716633 não foi reconhecida pela junta médica perícia do INSS em 02/01/2020;
CONSIDERANDO, que após cumprido o prazo de 15 (quinze) dias de atestado compreendidos de 09/01/2020 a 23/01/2020 a obrigatoriedade da remuneração é do Município, ao reagendar nova perícia a servidora, constatou-se que a servidora estava em auxilio doença previdenciário concedido no dia 02/01/2020, porém gerado um novo numero de benefício nº6308722956;
R E S O L V E
Art. 1º -Prorrogar a licença por incapacidade laborativa a titulo de Auxilio Doença Previdenciário a Servidora Pública Municipal CLEMAIR DOS SANTOS, até 29/02/2020 em conformidade com o Benefício Previdenciário sob nº6308722956, concedido a partir de 02/02/2020.
§ Parágrafo único – O prazo do beneficio poderá sofrer alterações de acordo com novo exame médico pericial, pedido de prorrogação ou recurso junto ao INSS.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº133/2020.
Bom Jesus, em 31 de Janeiro de 2020.
RAFAEL CALZA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Rosane Siqueira
Funcionária Designada
Arquivos anexos