Portaria Executiva 031/2020
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2020
Data da Publicação: 02/01/2020
EMENTA
- CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL ALINE BERTOCHI DO CARMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
PORTARIA N.031/2020
DE 02/01/2020
“CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL ALINE BERTOCHI DO CARMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente com o Art. 69, inc. “VI” da Lei Orgânica Municipal.
Considerando que:
– O Decreto Nº005/2020 de 02/01/2020, que dispõe sobre a concessão de férias coletivas aos Servidores Públicos Municipais;
– O art. 83 do estatuto do servidor público municipal veda a acumulação de férias, exceto em casos relevantes, devidamente justificado;
– Os arts. 78 e 79 do mesmo estatuto do servidor público municipal dispõe que à critério de conveniência da administração municipal, poderão ser dadas férias coletivas ou individuais, de forma escalonada pelo administrador, por razões de interesse público;
DECIDE:
Art. 1º – Conceder Férias a Servidor (a) Público (a) Municipal ALINE BERTOCHI DO CARMO, pelo prazo de 30 dias, de 02 de janeiro de 2020 a 31 de Janeiro de 2020, sendo pago o adicional de férias correspondente a 1/3 da remuneração do mês.
§ 1º – As férias ora concedidas referem-se ao período aquisitivo de 31 de Dezembro de 2018 a 30 de Dezembro de 2019.
Art.2º- As despesas decorrentes da aplicação desta portaria, correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.
Art. 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus, em 02 de Janeiro de 2020.
RAFAEL CALZA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Rosane Siqueira
Funcionária Designada
Arquivos anexos