Lei Ordinária 750/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 13/12/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
Lei RC nº750/2019
Origem do Projeto de Lei RCNº039/2019
DISPÕE SOBRE A abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências
RAFAEL CALZA Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Credito Adicional Suplementar na Entidade CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais), no Orçamento Vigente, nas seguintes dotações:
Entidade: 03 – CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS
Órgão: 01.00 – Câmara de Vereadores
Unidade: 01 – Câmara de Vereadores
Projeto Atividade: 2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas
Despesas: 3390
Recursos: 01.0000
Detalhamento: 000000
Reduzido da Despesa: 02
Valor: R$ 27.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura a Suplementação aberta pelo artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes da Anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:
Órgão: 01.00 – Câmara de Vereadores
Unidade: 01 – Câmara de Vereadores
Projeto Atividade: 1.078 – Construção da Sede Legislativa
Despesas: 4490
Recursos: 01.0000
Detalhamento: 000000
Reduzido da Despesa: 05
Valor: R$ 27.000,00
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus-SC, 13 de Dezembro de 2019.
RAFAEL CALZA,
Prefeito Municipal