Lei Ordinária 743/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 21/11/2019
EMENTA
- REVOGA LEI MUNICIPAL N. 0532/2011, POR VÍCIO INSANÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
Lei RC Nº743/2019
Origem do Projeto de Lei RC n.032/2019
“REVOGA LEI MUNICIPAL N. 0532/2011, POR VÍCIO INSANÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 69, I, da Lei Orgânica Municipal, corroborado pelo disposto no § 1º do art. 2º do Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e, art. 171 do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal de Bom Jesus, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n. 532/2011, de 10 de outubro de 2011, por total afronta aos princípios constitucionais que norteiam a administração pública.
Parágrafo único – Ante as razões que deram origem à presente revogação ficará o setor de controle interno do município incumbido de instaurar o devido procedimento administrativo, visando elucidar os fatos e dar ciência ao Ministério Público das providências adotadas pela atual administração municipal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bom Jesus (SC), em 21 de Novembro de 2019.
RAFAEL CALZA
Prefeito Municipal
Arquivos anexos