Decreto Executivo 098/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 14/10/2019
EMENTA
- DECLARA NÚCLEO URBANO INFORMAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S
Integra da Norma
DECRETO N. 098/2019
DE 14/10/2019
“DECLARA NÚCLEO URBANO INFORMAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S).
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a legislação vigente especialmente o Art. 69º III, da Lei Orgânica Municipal, c/c os artigos 13 a 30, inciso I da Lei Federal nº13.465/2017 e o art. 5º do Decreto Federal 9.310/2018.
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarada como núcleo urbano informal, predominantemente ocupado por população de baixa renda, para fins de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), a localidade denominada Três Palmeiras, sito na Rua Vergílio Sabino da Silva, Bairro Três Palmeiras, cuja área a ser regularizada corresponde aos lotes 07 ao 15 da quadra 23, Matrícula 19.234, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xanxerê-SC, com área total correspondente a 5.845,85 m².
Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus-SC, 14 de Outubro de 2019.
RAFAEL CALZA,
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Rosane Siqueira
Funcionária Designada
Arquivos anexos