Portaria Executiva 240/2019
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2019
Data da Publicação: 23/09/2019
EMENTA
- INSTAURA PROCESSO DE SINDICÃNCIA NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
PORTARIA N.240/2019
DE 23/09/2019
INSTAURA PROCESSO DE SINDICÃNCIA NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente com o Art. 69, inc. “VI” da Lei Orgânica Municipal c/c com a Lei Complementar nº 0003/2006.
CONSIDERANDO o recebimento da Noticia de Fato n.01.2019.00024067-1, do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA;
R E S O L V E:
Art. 1º. Nomear servidores municipais efetivos para apurar os fatos através de sindicância e caso julgue-se necessário que se proceda a instauração de Processo Disciplinar; sob a Presidência do Primeiro.
I- Jorge Endrygo Brinker;
II- Simone de Siqueira Martarello;
III-Diego Marmentini Narciso;
Art. 2º. Determinar a Abertura de Sindicância para apurar os fatos narrados na Notícia de Fato n.01.2019.00024067-1.
Parágrafo Único: A comissão deverá observar os prazos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para ambos os procedimentos.
Art. 3º. A Comissão poderá praticar todos os atos necessários, para elucidação dos fatos, tais como a produção de prova documental, pericial, testemunhal, dentre outras que se fizer necessário.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Jesus, em 23 de Setembro de 2019.
RAFAEL CALZA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Rosane Siqueira
Funcionária Designada
Arquivos anexos