Decreto Executivo 036/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 25/02/2019
EMENTA
- DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VALDEMIR DE MELLO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
DECRETO Nº036/2019
25/02/2019
“DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VALDEMIR DE MELLO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
VILMAR PECCINI, Prefeito Municipal em exercício de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, Inciso VI, da Lei Orgânica do Municipal, c/c com a Lei Complementar nº003/2006.
CONSIDERANDO:
- O art. 169º §3º da Lei Complementar nº003/2006- que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e;
- CI recebida do Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº001/2019.
DECRETA:
Art. 1º. Fica designado o Servidor VALDEMIR DE MELLO, para exercer a função de Defensor Dativo na defesa do servidor público municipal SERGIO LUIZ DE JESUS, no Processo Administrativo Disciplinar nº001/2019.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor a partir da sua publicação
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus (SC), 25 de Fevereiro de 2019.
VILMAR PECCINI
Prefeito Municipal em Exercício
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