Decreto Executivo 021/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 28/01/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS, PARA COMPOR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO/ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da Norma
DECRETO n. 021/2019
de 28/01/2019
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS, PARA COMPOR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO/ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com Art. 69, inc. “VI” da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública em alienar bens móveis públicos;
CONSIDERANDO norma ABNT NBR 14.653, que trata acerca da avaliação de bens e o seu procedimento.
DECRETA:
Art. 1o – Fica através deste Decreto nomeada Comissão de Avaliação/Alienação de Bens Móveis, a qual terá função de avaliar os bens públicos, quando da realização de Alienação. Sendo:
*JAISON DA SILVA – Presidente.
*CRISTIANO ODINEI BONASSA– Secretario.
*GILMAR MENDES DE ANDRADE – Membro.
Art. 2º – Designa profissional habilitado no ramo de Engenharia Mecânica para efetuar laudo de avaliação, sendo:
*Mauricio Zandoná Arcari – Engenheiro Mecânico – CREA-SC 108102-0;
Parágrafo Único – A Comissão ora designada não perceberá qualquer tipo de vencimento ou gratificação pela respectiva designação.
Art. 3º – Os membros da referida Comissão, poderão ser substituídos a qualquer tempo, com ato de regulamentação por decreto.
Art.4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Jesus, 28 de Janeiro de 2019.
RAFAEL CALZA
PREFEITO MUNICIPAL
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