Portaria Executiva 119/2019
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2019
Data da Publicação: 09/04/2019
EMENTA
- POR INTERESSE PÚBLICO FICA ACUMULADA FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EDUARDO JOÃO TREVISAN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
PORTARIA N.119/2019
DE 09/04/2019
POR INTERESSE PÚBLICO FICA ACUMULADA FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EDUARDO JOÃO TREVISAN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente com o Art. 69, inc. “VI” da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º – Fica acumulada em benefício do serviço público municipal as férias do servidor público EDUARDO JOÃO TREVISAN, de acordo com o artigo 83º da Lei Complementar nº003/2006 – Que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, relativo aos períodos.
*10/04/2017 a 09/04/2018;
*10/04/2018 a 09/04/2019;
Parágrafo Único – a referida acumulação justifica-se pelo motivo do Município, não dispor de outro servidor para desempenho das funções realizadas pelo referido servidor.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Jesus, em 09 de Abril de 2019.
RAFAEL CALZA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Rosane Siqueira
Funcionária Designada
Arquivos anexos