Decreto Executivo 037/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 14/03/2016
EMENTA
- Atualiza, para o exercício de 2016, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, relativo ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), as Taxas Agregadas, as Taxas de Alvará de Localização e Funcionamento e demais taxas.
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