Inscrição/Manifestação de Interesse para Lotes Urbanos

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados a abertura das inscrições para a doação de lotes urbanos de interesse social do Loteamento Ciro Antonio Seganfredo, nos termos da Lei Municipal RC nº 812/2022.

Os beneficiários para serem contemplados deverão conviver em família e atender os seguintes critérios:

a. Residir no município há pelo menos 04(quatro anos);

b. Não possuir outro imóvel em seu nome ou de seu esposo(a)/companheiro(a);

c. Renda familiar de até 3,5(três salários mínimos e meio);

d. Não tenham sido beneficiários de programa habitacional de interesse social, no âmbito do município nos últimos 20(vinte) anos;

e. Em caso de empate dos beneficiários, será priorizado a lista de espera, os idosos, gestantes ou nutrizes, que possuam filhos de 0 a 12 anos e com pessoas de deficiência comprovada.