Portaria Executiva 286/2021
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2021
Data da Publicação: 29/09/2021
EMENTA
- SUSPENDER ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO N. 14-C/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
PORTARIA N.286/2021
DE 29/09/2021
“SUSPENDER ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO N. 14-C/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente com o Art. 69, inc. “VI” da Lei Orgânica Municipal.
Considerando o princípio da autotutela administrativa;
Considerando a Súmula 473 do STF de que: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”;
Considerando que o município forneceu Alvará de Construção para a edificação de um imóvel em loteamento em execução, sem, no entanto, referido loteamento ter executado toda a parte de infraestrutura (rede de agua e energia);
Considerando que as empresas concessionárias de energia elétrica e água só fornecessem a ligação definitiva em imóveis devidamente regularizados e com infraestrutura adequada, prejudicando, nesse caso, o imóvel edificado;
Considerando que o habite-se só pode ser fornecido com a conclusão do loteamento.
DECIDE:
Art. 1º – Suspender temporariamente o Alvará de Construção 14-C/2021 em nome de Isaias Lima da Silva até a entrega definitiva do Loteamento com a infraestrutura adequada.
Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus, em 29 de setembro de 2021.
RAFAEL CALZA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Rosane Siqueira
Funcionária Designada
Arquivos anexos