Portaria Executiva 221/2021
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2021
Data da Publicação: 04/05/2021
EMENTA
- DESIGNA SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL MICHELE NESTOR SOLIGO DE MELLO, PARA EXERCER CARGO DE TESOUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
PORTARIA N.221/2021
DE 04/05/2021
DESIGNA SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL MICHELE NESTOR SOLIGO DE MELLO, PARA EXERCER CARGO DE TESOUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente com o Art. 69, inc. “VI” da Lei Orgânica Municipal, c/c com a Lei Complementar nº004/2021.
CONSIDERANDO, que o Município não dispõe de servidor efetivo para exercer o referido cargo;
CONSIDERANDO, que necessário se faz o exercício da função de TESOUREIRO, junto ao departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Bom Jesus;
CONSIDERANDO as limitações impostas pela Lei Complementar 173/2020, em especial no artigo 8º;
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar temporária e excepcionalmente a Servidora Pública Municipal MICHELE NESTOR SOLIGO DE MELLO, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, para exercer o cargo de TESOUREIRA, junto ao departamento de Finanças deste Município, ficando autorizada a assinar cheques em conjunto com o Prefeito Municipal da Prefeitura Municipal de Bom Jesus e dos Fundos Municipais.
Parágrafo Único: Em virtude da designação temporária para o cargo de tesoureira, fica revogado os efeitos da Portaria nº332/2020 de 28/07/2020 que designou a servidora para exercer função gratificada.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus, em 04 de Maio de 2021.
RAFAEL CALZA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Rosane Siqueira
Funcionária Designada
Arquivos anexos