Lei Ordinária 785/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 01/07/2021
EMENTA
- AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODO-VIÁRIA ENTRE OS RIOS – CIDIRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
Lei RC n.785/2021
Origem do Projeto de Lei RC n.09/2021
“AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODO-VIÁRIA ENTRE OS RIOS – CIDIRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, FAZ SABER aos habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Art. 1º – Fica autorizado o ingresso do Município de Bom Jesus, no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Rodoviária Entre os Rios – CIDIRIOS, ratificando todos termos do Protocolo de Intenções em anexo.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus – SC, 01 de Julho de 2021.
RAFAEL CALZA
Prefeito Municipal
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