Lei Ordinária 782/2021

EMENTA

• AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS-SC, A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, VISANDO À DESCENTRALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL.

Integra da Norma

LEI RC Nº782/2021

Origem do Projeto de Lei RC Nº003/2021

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS-SC, A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, VISANDO À DESCENTRALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL.

RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal  de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a legislação em vigor em especial o Art. 69º I da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER aos habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Município de Bom Jesus-SC, autorizado a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio do Instituto Geral de Perícias- IGP, inscrito no CNPJ nº36.127.642/0001-01, visando a descentralização da atividade de identificação para emissão da cédula de Identidade Civil.

Parágrafo Único: Nos termos do convênio se definirá a forma e os critérios da execução.

Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações vigentes no orçamento municipal em cada exercício financeiro.

Art. 3º-  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, SC, em 29 de Março de 2021.

RAFAEL CALZA

Prefeito Municipal

Arquivos anexos

• • Lei RC N.782-2021