Decreto Executivo 002/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 04/01/2021
EMENTA
- NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Integra da Norma
DECRETO n.002/2021
de 04/01/2021
“NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso XVI do artigo 6º da lei nº 8.666/93 c/c Art. 69, inc. “III” da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1o – Fica alterado o Decreto nº083/2020 que nomeou os membros da Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2020, a qual terá função de receber, examinar e julgar todos os documentos procedimentos relativos ao cadastramento dos licitantes e todo o processo Licitatório.
Art. 2º – Os membros indicados para a Comissão Permanente de Licitação, deverão garantir o princípio da isonomia entre os licitantes sendo que, no julgamento das propostas deverão ser observadas a legalidade, impessoalidade e moralidade, vinculando ao instrumento convocatório que lhe deu origem.
Art. 3º -Fazem parte da Comissão Permanente de Licitação:
Presidente : Leandro Luiz Mocellin
Secretário : Denise Pedott Brandalize
Membro: Rosane Siqueira
Membro: Michele Nestor Soligo de Mello;
Art. 4º – Os membros da Comissão permanente de Licitação poderão ser substituídos a qualquer tempo por quem os indicou, sendo que, a investidura deverá estar de acordo com o Parágrafo 4º do artigo 51, da Lei nº 8.666/93.
Art.5º – A Comissão poderá solicitar laudos técnicos e outros documentos, quando se fizer necessário, durante todas as fazes do processo licitatório.
Art.6º – As despesas decorrentes deste decreto, correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.
Art.7º – Revogadas as disposições em contrário.
Art.8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o decreto nº083/2020 de 14/08/2020.
Bom Jesus – SC, 04 de Janeiro de 2021.
RAFAEL CALZA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Rosane Siqueira
Funcionária Designada
Arquivos anexos