Portaria Executiva 076/2021
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2021
Data da Publicação: 04/01/2021
EMENTA
- CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL ENIO NARCISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
PORTARIA N.076/2021
DE 04/01/2021
“CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL ENIO NARCISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente com o Art. 69, inc. “VI” da Lei Orgânica Municipal.
Considerando que:
– O Decreto Nº004/2021 de 04/01/2021, que dispõe sobre a concessão de férias coletivas aos Servidores Públicos Municipais;
– O art. 83 do estatuto do servidor público municipal veda a acumulação de férias, exceto em casos relevantes, devidamente justificado;
– Os arts. 78 e 79 do mesmo estatuto do servidor público municipal dispõe que à critério de conveniência da administração municipal, poderão ser dadas férias coletivas ou individuais, de forma escalonada pelo administrador, por razões de interesse público;
DECIDE:
Art. 1º – Conceder Férias ao Servidor (a) Público (a) Municipal ENIO NARCISO, pelo prazo de 30 dias, de 04 de janeiro de 2021 a 02 de Fevereiro de 2021, sendo pago o adicional de férias correspondente a 1/3 da remuneração do mês.
§ 1º – As férias ora concedidas referem-se ao período aquisitivo de 31 de Dezembro de 2018a 30 de Dezembro de 2019.
Art.2º – As despesas decorrentes da aplicação desta portaria, correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.
Art. 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus, em 04 de Janeiro de 2021.
RAFAEL CALZA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Rosane Siqueira
Funcionária Designada
Arquivos anexos