Portaria Executiva 334/2020
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2020
Data da Publicação: 28/07/2020
EMENTA
- DESIGNA A SERVIDORA PUBLICA ROSANE SIQUEIRA, PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
PORTARIA N.334/2020
DE 28/07/2020
DESIGNA A SERVIDORA PUBLICA ROSANE SIQUEIRA, PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente com o Art. 69, inc. “VI” da Lei Orgânica Municipal c/c Lei Complementar nº001/2020 Anexo IV, c/c Art. 45 do da Lei Complementar nº003/2006 -Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
CONSIDERANDO requerimento protocolado pela servidora, onde ressalta desempenhar suas atividades laborais junto ao Setor de RH do Município, auxilia no setor de legislação, faz parte também da comissão permanente de licitações e fiscal de contratos, justificando assim executar funções além do seu cargo, Protocolo nº070/2020.
CONSIDERANDO o Decreto nº 078/2020, de 28 de julho de 2020, em que revoga o artigo 1º do Decreto nº 042/2020, o qual revogava a concessão de funções gratificadas em razão do cenário mundial da pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO o ajustamento do quadro de pessoal às necessidades dos serviços, sendo que a servidora, além de executar as atividades inerentes ao cargo, desempenha outras atividades além das especificadas no cargo que detém.
DECIDE:
Art. 1º – Designar a Servidor(a) Público(a) Municipal, ROSANE SIQUEIRA, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Administração, para exercer função gratificada, conforme anexo IV – Quadro de Função de Confiança, da Lei Complementar 001/2020, sem perda de seus vencimentos ou direitos adquiridos.
Art. 2° – Em virtude do Exercício da função gratificada, fica nos termos do Anexo IV – Quadro de Função de Confiança, concedido ao respectivo servidor o percentual de 15% sobre o vencimento base.
Parágrafo Único – O exercício da respectiva função baseia-se no disposto no artigo 45º da Lei Complementar nº 003/2006, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus SC, em 28 de Julho de 2020.
RAFAEL CALZA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Rosane Siqueira
Funcionária Designada
Arquivos anexos